domingo, 18 de maio de 2008

DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS

O Estado é uma pessoa jurídica de direito internacional.
Toda pessoa tem direitos e deveres.

I - São direitos fundamentais:
a liberdade e a independência.

II – São direitos derivados:
a) a igualdade – jurídica e relativa;
b) o respeito mútuo;
c) reclamação internacional;
d) defesa e conservação.

O direito fundamental é aquele que sem ele o Estado não existe.

A Constituição Federal prevê a INDEPENDÊNCIA NACIONAL. É a condição sine qua non para a existência do Estado.

Com ela, o Estado é soberano, é livre, para fazer sua lei e aplicá-la.
Alguns Estados não têm independência. Exemplo é o Principado de Mônaco e, até algum tempo atrás, Porto Rico. Sem a independência, não pode ser considerado um Estado soberano.

Os direitos derivados derivam da independência nacional.

DIREITOS DERIVADOS

A) IGUALDADE
Só existe no mundo JURÍDICO. Nada é igual.
“Todos os Estados são iguais” coloca o Tratado de Westfalia, pela primeira vez.
Quando a ONU, que tem 192 Estados, vai fazer uma votação, o voto de Luchemburgo e EUA tem o mesmo peso.
É a igualdade jurídica, em que
- todos são iguais perante o DIP;
- cada um tem direito a um voto, com peso igual;
- não se pode reclamar jurisdição sobre outro Estado.

IGUALDADE RELATIVA
O Conselho de Segurança da ONU possui 15 membros. Cinco deles são permanentes: EUA, China, França, Rússia e Inglaterra.
O quorum de votação é de 9 votos.
O Conselho de Segurança analisa as matérias processuais e não processuais.
Quando a matéria é processual, vale o quorum de 9 votos entre os 15 membros. Quando, por sua vez, a natureza da matéria é técnica – não processual –, como no caso de matéria militar, estratégica, deve se desmembrar: 5 votos dos membros PERMANENTES somados a 4 dos TEMPORÁRIOS.
Um dos cinco permanentes pode se abster. Mas se um dos 5 votar contrariamente, prevalece o voto contrário, ainda que todos os outros tenham votado a favor.
Na carta da ONU não encontraremos a palavra veto.
Nesse caso temos o direito de veto. E o direito de veto pelo que vota não, dos permanentes, é maior do que o dos outros. É uma anomalia.
Existiu um motivo para que fosse assim. Não existe mais o motivo, mas não foi reformulado o critério.

B) RESPEITO MÚTUO
É o respeito que todo Estado merece dos demais. O Estado merece o respeito mútuo à bandeira, ao hino e símbolos nacionais, aos súditos, aos seus representantes.
É o direito a ser tratado com consideração, com respeito à dignidade e à personalidade.

C) RECLAMAÇÃO INTERNACIONAL
Em caso de ofensa, o Estado pode ser reparado por representação internacional.
Uma alternativa é recorrer à Corte Internacional de Justiça. Somente os Estados podem requerer à Corte Internacional de Justiça.
Pode também recorrer à outra organização.

D) DEFESA E CONSERVAÇÃO
São os atos necessários à defesa, como conseqüência do direito à existência.
É o caso da legítima defesa. Defende-se e conserva-se o que eu tenho e o que eu quero manter.
Pode-se defender e conservar o território. Mas a questão é mais ampla, abrangendo, também, a biodiversidade, a água potável, usinas nucleares.
Para a defesa e conservação, os Estados pactuam tratados de cooperação militar. Exemplo é a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), que tem como objetivo a defesa de 19 países europeus.



III – LIMITAÇÕES
a) imunidades de jurisdição
b) capitulações
c) servidão
d) arrendamento
e) neutralidade permanente

A) IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO
A imunidade de jurisdição local é o caso da extraterritorialidade, aplicável aos
- chefes de Estado
- primeiros ministros
- embaixadores
- representantes oficiais,
quando em outra jurisdição, somente se submetendo às leis de seus países.
Se o embaixador canadense matar alguém, não se pode nem tocar nele.
Porque não é o indivíduo, mas representa o Canadá. É uma ficção, evidentemente.
Este é o caso de imunidade diplomática.

B) CAPITULAÇÕES
As capitulações são garantias e privilégios concedidos a estrangeiros.
A capitulação não é aplicável aos Estados, mas às pessoas.
Não existe mais.
A Inglaterra foi o país que mais usou das capitulações, por tratados, arrancando-os de países pobres.
Exemplo é o Gabão. Se um cidadão inglês matasse alguém, no Gabão, somente poderia ser julgado por um tribunal inglês. Como súdito inglês, não estaria submetido à jurisdição da lei local.
Houve uma figura, o juiz conservador da nação inglesa. Não era necessário que fosse juiz, podendo ser apenas um mero representante comercial da nação inglesa, que assumia a jurisdição inglesa no Gabão.
O infrator seria julgado pela lei inglesa e por cidadãos ingleses. Se condenado, cumpriria a pena na Inglaterra ou em alguma colônia inglesa.
No século XIX, tudo bem. A concepção de Estado livre era diferente.
Hoje não é admissível.

C) SERVIDÃO
É uma restrição do domínio eminente.
Existe a servidão positiva e a servidão negativa.
SERVIDÃO NEGATIVA - IN NON FACIENDO
É obtida por um Tratado Internacional pelo qual um país se vê impedido de aplicar a sua própria lei.
Como exemplo, temos a base de Guantánamo, em Cuba, desde 1.908.
Ao assumir o poder, Fidel disse que os tratados seriam mantidos.
É uma servidão negativa permanente.
SERVIDÃO POSITIVA - IN FACIENDO
Posso fazer alguma coisa, mas limitada ao tratado.
Por exemplo, podemos permitir que navios estrangeiros venham pescar no mar territorial nacional. Nós determinamos a regra.
Por exemplo, permitir aos franceses caçar lagostas no território nacional. Mas podemos determinar a tonelagem, a época, limitações.

C) ARRENDAMENTO
Funciona de forma igual ao que determinado no Direito Civil.
O país arrenda um imóvel, por exemplo. Diferentemente do que ocorre na servidão e na capitulação, é oneroso.
Temos como exemplo o Canal do Panamá. No período de quase cem anos os EUA exploraram a faixa, onde imperou a jurisdição americana.

D) NEUTRALIDADE PERMANENTE
Quando ocorreu a guerra das Malvinas, o Brasil e os demais países latino-americanos declararam-se neutros. Não penderam para o lado da Inglaterra nem da Argentina.
Existem casos de neutros permanentemente, em qualquer conflito ofensivo, em qualquer época.
São os casos da Suíça, da Áustria e do Vaticano.
O problema da neutralidade permanente é o da LIMITAÇÃO. Só recentemente a Suíça ingressou na ONU.
Por quê? Todo país integrante tem que fornecer tropas – as forças internacionais de paz.
A Constituição Federal da Suíça não permite.
Como posso ter um país da ONU com privilégio frente aos demais países? “Uso o que é bom e não faço o que é ruim”. Por um tratado.
A Suíça não manda soldados, mas participa com verbas e medicamentos.


DOUTRINA DRAGO
Não se deve cobrar nenhuma dívida financeira por meio das armas. É vedado pelo Direito Internacional, pela Carta da ONU.
“Luís Maria Drago, Ministro das Relações Exteriores da Argentina, criou a doutrina que leva seu nome, e que afirma, basicamente, o repúdio ao emprego da força por um Estado credor contra o Estado que lhe deve reparações pecuniárias motivadas por empréstimos externos ou danos provenientes de guerra. Sua doutrina inspirou-se na tentativa de intimidação contra a Venezuela, em dezembro de 1902, levada a efeito por três potências européias que eram credoras desse Estado sul-americano: Alemanha, Inglaterra e Itália. Drago reconhecia que as dívidas externas devem ser pagas; negava, contudo, o emprego da coerção pelos Estados credores.” Accioly, Hildebrando, Manual de Direito Internacional Público, São Paulo, Saraiva, 11ª ed., 1980, pp. 46-48.



IV – DEVERES
a) morais
b) jurídicos
c) de não intervenção

A) DEVERES MORAIS
Todos temos deveres morais. Consideremos Miramar. É um Estado fechado para o mundo, um narco-Estado. Acontece uma catástrofe: um furação, um tufão ou terremoto. O Brasil é obrigado a mandar remédios e alimentos? Não.
Mas existe um dever moral.
Não se pergunta o custo. O que se pergunta é quantos estão morrendo. O Estado é fechado, mas as pessoas estão fechadas, lá.
Quando ocorre um terremoto na Bolívia ou no Equador, o Brasil sempre envia remédios e alimentos. Não é obrigado a isso.
Se houvesse um tratado internacional que dissesse: se houver um terremoto no Chile, o Brasil tem que mandar seis carretas. Havendo a catástrofe, e enviando apenas cinco, infringiria o Brasil a norma jurídica.
No plano internacional não há a sanção escrita. As penalidades variam de caso a caso.
O parâmetro está no porquê de não ter cumprido, em quais os prejuízos e no contexto.
Os EUA no Iraque infringiram tratados internacionais assinados. Fica uma mácula nas relações entre os países.
O débito é jurídico. Mas a sanção é também moral.

É diferente de CORTESIA INTERNACIONAL.
A cortesia internacional é um ato discricionário moral.
O dever moral é um DEVER, em caso de catástrofe.

B) NÃO INTERVENÇÃO
Intervenção é toda vontade que é imposta sem ser solicitada.
Pode ser armada, diplomática, individual, coletiva.
É uma ingerência, uma intromissão de um ou mais Estados em um assunto interno de outro.

Existem 4 exceções:

1. EM LEGÍTIMA DEFESA
Há uma agressão. Deve-se obedecer o princípio da proporcionalidade. A legítima defesa é uma agressão justificável.

2. PARA FINS HUMANITÁRIOS
A população está sofrendo limitações, privações e está de mãos atadas.
Risco: você é uma força ocupante em outro território. Isso ocorreu na Somália. Com isso, acabou a guerra. As forças se voltaram contra os invasores.
Na verdade, os fins não eram humanitários, mas escusos.

3. PARA PRESERVAR OS INTERESSES DO ESTADO OU DE SÚDITO DO ESTADO
Invado o aeroporto, tomo meus nacionais e vou embora.

4. QUANDO A INTERVENÇÃO SE DÁ PELA INTERVENÇÃO DA ONU, DA OEA OU DE UMA COMUNIDADE AFRICANA
Essas organizações intervém no assunto de um país. Para fins humanitários, por exemplo. A organização abrange, inclusive, o Estado que sofre a intervenção. Diz que não vai fazer e faz.
O Brasil está no Haiti, que sofreu uma intervenção.
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