INTRODUÇÃO

Existem milhares de tratados internacionais. Uns, binacionais, outros, internacionais. Uns, binacionais, outros, trinacionais, outros, ainda, multilaterais.

Cada país tem a sua legislação própria do direito internacional privado.

No Brasil, temos a erradamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), porque na verdade é a lei de introdução à legislação brasileira, nos artigos 7º a 19.

Em seus artigos 7º a 19, ela cuida das relações internacionais.

Como exemplo, temos a adoção, o contrato, a sucessão.

O viés internacional será dado pelos tratados internacionais.

Historicamente, o direito internacional público vem bem antes, e permeia todos os ramos do Direito. Daí termos o ramos do Direito:

CASO XIMENES: comentários do professor

Os tribunais de direitos humanos possibilitam o direito de petição, para que o cidadão peticione contra o seu próprio Estado.

Por três vezes intimado a responder, o Brasil não se manifestou.

Foi, então, condenado a pagar 150.000 dólares para a mãe e 30.000, para a irmã do rapaz morto. A irmã perdeu o emprego, e ficou 5 anos sem trabalho, cuidando do caso.

Como se dá a coercitividade da sentença proferida por estes tribunais?

A ONG: Justiça Global - caso Ximenes

A Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Nesse sentido, nossas ações visam denunciar violações de direitos humanos, incidir nos processos de formulação de políticas públicas baseadas nos direitos fundamentais, impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas, e exigir a garantia de direitos para os excluídos e vítimas de violações de direitos humanos.

Suas áreas de atuação são : I) Pesquisa, Documentação e Comunicação em Direitos Humanos; II) Advocacia Internacional; III) Capacitação em Direitos Humanos; IV) Advocacy em Direitos Humanos; V) Promoção e Proteção dos Defensores de Direitos Humanos.

Caso Damião Ximenes Lopes: Resumo

Dos Fatos

Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas" . Inconformada, entrou na clínica gritando pelo nome do filho; Damião veio ao seu encontro em estado altamente deplorável, sangrando bastante, com diversas escoriações, hematomas e com as mãos amarradas. Ela solicitou a um funcionário que o levasse para tomar banho; em seguida, procurou pelo médico responsável, Francisco Ivo de Vasconcelos - diretor da Casa de Repouso Guararapes e legista do Instituto Médico Legal (IML) de Sobral - que apenas prescreveu alguns medicamentos, sem sequer examinar Damião.

Quando mais uma vez procurava por seu filho, uma servente da clínica lhe informou que havia ocorrido uma forte luta entre Damião e os enfermeiros, e que em virtude disso ele teria ficado muito machucado. Albertina encontrou-o ao lado de uma cama, completamente nu e ainda com as mãos amarradas. Como não podia levar Damião de volta, Albertina retornou à sua residência, mas quando chegou já recebeu a informação de que a Casa de Repouso Guararapes havia comunicado o falecimento de seu filho.

O caso Ximenes - publicação do DOU de 12.2.07

Maus-tratos e morte do senhor Damião Ximenes Lopes

112.9. Em 4 de outubro de 1999, aproximadamente às 9h, a mãe do
senhor Damião Ximenes Lopes chegou à Casa de Repouso
Guararapes para visitá-lo e o encontrou sangrando, com hematomas,
com a roupa rasgada, sujo e cheirando a excremento, com as mãos
amarradas para trás, com dificuldade para respirar, agonizante e
gritando e pedindo socorro à polícia. Continuava submetido à
contenção física que lhe havia sido aplicada desde a noite anterior, já
apresentava escoriações e feridas e pôde caminhar sem a adequada
supervisão. Posteriormente, um auxiliar de enfermagem o deitou em
uma cama, da qual caiu. Então o deitaram num colchonete no
chão.
112.10. A senhora Albertina Ximenes Lopes solicitou aos
funcionários da Casa de Repouso Guararapes que banhassem seu
filho e procurou um médico que o atendesse. Encontrou Francisco Ivo
de Vasconcelos, Diretor Clínico e médico da Casa de Repouso
Guararapes, que, sem realizar exames físicos em Damião Ximenes
Lopes, receitou-lhe alguns remédios e em seguida se retirou do
hospital. Nenhum médico ficou a cargo da instituição nesse
momento.

Um caso que o professor comentou nas duas primeiras aulas: Corte deve condenar o Brasil

Corte deve condenar o Brasil

Tribunal da OEA divulga na segunda-feira se omissão do Estado levou à morte de um homem numa clínica cearense conveniada ao SUS, em 1999. Será a primeira sentença internacional contra o país

O Brasil receberá na segunda-feira sua primeira sentença como réu em um tribunal internacional. O país foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pela família de Damião Ximenes Lopes, morto em 4 de outubro de 1999 em uma clínica psiquiátrica de Sobral (Ceará), conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os sete juízes que compõem o tribunal, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), devem considerar o Estado brasileiro responsável — ao menos parcialmente — neste caso, uma vez que o próprio governo admitiu não ter garantido a Damião o direito à vida e à integridade pessoal, previstos nos artigos 4 e 5 da Convenção Americana, da qual o Brasil é signatário.

DIREITO INTERNACIONAL - APRESENTAÇÃO

PROFESSOR RUI DÉCIO

DIREITO INTERNACIONAL

PÚBLICO
e
PRIVADO

O Direito Internacional Público é o único Direito Internacional.
Como Direito Internacional Privado, temos o brasileiro, o português, o suíço, etc. São direitos nacionais.
Em concursos públicos para a área federal são colocadas 2, 3 questões de Direito Internacional. E que, normalmente, são de direito privado.

4 provas
MATÉRIA CUMULATIVA
1ª – escrita
Português
Como pensa a matéria
Redação
2ª – teste – 20 questões
3ª e 4ª – uma delas, em grupo, com consulta livre. A outra, semelhante a um trabalho.